HC 998086 - DECISAO

HC 998086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque cabe recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão; o mandado estava fundamentado em representação do Ministério Público e em relatório de inteligência policial que indicaram indícios suficientes de materialidade e autoria, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da diligência e das provas dela decorrentes.

Parties
Paciente: SAMUEL ALECIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Prova Derivada, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Prova Derivada Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAMUEL ALECIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca e apreensão fundada em relatório policial originado de denúncia anônima
  3. 3 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria para deferimento de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque cabe recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão; o mandado estava fundamentado em representação do Ministério Público e em relatório de inteligência policial que indicaram indícios suficientes de materialidade e autoria, razão pela qual não se reconheceu a nulidade da diligência e das provas dela decorrentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.