HC 995259 - DECISAO

HC 995259 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitui recurso próprio e parte das alegações (nulidade da busca pessoal) não foram suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, acarretando supressão de instância; suplementarmente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art.33, §4º foram fundamentados na reincidência e na grande quantidade de droga apreendida, e a fixação do regime fechado encontra-se em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS DE OLIVEIRA VALERIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Prisional, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Prisional Nulidade De Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAYCON VINICIUS DE OLIVEIRA VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 ao paciente
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitui recurso próprio e parte das alegações (nulidade da busca pessoal) não foram suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias, acarretando supressão de instância; suplementarmente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art.33, §4º foram fundamentados na reincidência e na grande quantidade de droga apreendida, e a fixação do regime fechado encontra-se em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • indeferido o pedido liminar e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • não conheço do presente mandamus