HC 887519 - ACORDAO

HC 887519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não era meio adequado diante da existência de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem fundamentou corretamente a dosimetria ao aplicar a minorante de 1/6 em razão da grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas e por se tratar de tráfico conjunto, utilizando-se o quantitativo total para a fixação da pena.

Parties
Agravante: Lucas Humberto Soares de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

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Parties

Lucas Humberto Soares de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial
  3. 3 critério de computo do quantitativo de drogas para fins de minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não era meio adequado diante da existência de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem fundamentou corretamente a dosimetria ao aplicar a minorante de 1/6 em razão da grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas e por se tratar de tráfico conjunto, utilizando-se o quantitativo total para a fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.