HC 999136 - DECISAO

HC 999136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo constrangimento ilegal diante das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e extrações de celulares) que, segundo o Tribunal de origem, demonstram materialidade e autoria.

Parties
Paciente: SAULO CESAR FLORENTINO ALBANO DE FARIA; Apelante/parte: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Provas Digitais (extração De Aparelhos Celulares), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Prova Testemunhal Provas Digitais (extração De Aparelhos Celulares) Reexame Fático Probatório

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Parties

SAULO CESAR FLORENTINO ALBANO DE FARIA

Paciente

Ministério Público

Apelante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de materialidade pela não apreensão de drogas com o paciente
  2. 2 Validade e licitude de extrações de dados de aparelhos celulares
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo constrangimento ilegal diante das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e extrações de celulares) que, segundo o Tribunal de origem, demonstram materialidade e autoria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ