HC 1012039 - DECISAO

HC 1012039 - DECISAO

Por ter sido o paciente condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), aplicam-se precedentes da Terceira Seção do STJ que impedem a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, mantém-se a pena de 12 anos e 10 meses em regime inicial fechado e afasta-se a substituição por medidas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO PICHIRILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico) e sua influência sobre o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por ter sido o paciente condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), aplicam-se precedentes da Terceira Seção do STJ que impedem a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, mantém-se a pena de 12 anos e 10 meses em regime inicial fechado e afasta-se a substituição por medidas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.