AREsp 2840691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, visualização do réu em motocicleta com características suspeitas, tentativa de fuga para o interior do imóvel, resistência e agressão aos policiais e apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro) configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, não havendo violação de domicílio nem ilicitude das provas; ademais, a matéria fática é imprópria para reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação do Tema 280 do STF.

Parties
Agravante: SILVESTER FERREIRA PRATES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Lesões Corporais, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Lesões Corporais Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

SILVESTER FERREIRA PRATES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, visualização do réu em motocicleta com características suspeitas, tentativa de fuga para o interior do imóvel, resistência e agressão aos policiais e apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro) configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, não havendo violação de domicílio nem ilicitude das provas; ademais, a matéria fática é imprópria para reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação do Tema 280 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial