AREsp 2648539 - ACORDAO

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Reconhecendo-se os maus antecedentes do réu (conforme decisão do Tribunal de Justiça), falta-se o requisito objetivo para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; os antecedentes podem ser comprovados por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal; a valoração desfavorável justificou o regime fechado e manteve-se a pena definitiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de maus antecedentes por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 Fixação do regime fechado por valoração de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se os maus antecedentes do réu (conforme decisão do Tribunal de Justiça), falta-se o requisito objetivo para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; os antecedentes podem ser comprovados por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal; a valoração desfavorável justificou o regime fechado e manteve-se a pena definitiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão.