HC 907707 - DECISAO

HC 907707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente porque, embora a busca pessoal e a apreensão da arma estejam justificadas por fundada suspeita e o aumento por uso de arma de fogo tenha fundamentação, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19 gramas de cocaína) não justificam a majoração pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim excluiu-se o percentual relativo ao art. 42 e a pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: GUILHERME MACHADO PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Com Redução Da Pena Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GUILHERME MACHADO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Com Redução Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 redução da pena-base por pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação do aumento por uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente porque, embora a busca pessoal e a apreensão da arma estejam justificadas por fundada suspeita e o aumento por uso de arma de fogo tenha fundamentação, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19 gramas de cocaína) não justificam a majoração pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim excluiu-se o percentual relativo ao art. 42 e a pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício e reduzo a pena do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão