HC 932327 - DECISAO

HC 932327 - DECISAO

Houve fundadas suspeitas que justificaram a abordagem policial e o ingresso no domicílio sem mandado, em razão do reconhecimento do paciente por antecedentes de tráfico, seu comportamento evasivo ao avistar a polícia, e a posterior apreensão de grande quantidade de entorpecentes fracionados para comercialização e armamentos, configurando crime permanente de tráfico e legitimando a atuação policial; assim, não se reconhece a nulidade das buscas nem a ilicitude das provas, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATHAN MATHEUS GANDOLFI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Após Informações E Parecer Ministerial
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Flagrante Por Crime Permanente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Abordagem Policial Flagrante Por Crime Permanente Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATHAN MATHEUS GANDOLFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Após Informações E Parecer Ministerial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem policial
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 ilegitimidade ou nulidade das provas derivadas de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas que justificaram a abordagem policial e o ingresso no domicílio sem mandado, em razão do reconhecimento do paciente por antecedentes de tráfico, seu comportamento evasivo ao avistar a polícia, e a posterior apreensão de grande quantidade de entorpecentes fracionados para comercialização e armamentos, configurando crime permanente de tráfico e legitimando a atuação policial; assim, não se reconhece a nulidade das buscas nem a ilicitude das provas, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.