REsp 2189929 - DECISAO

REsp 2189929 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de Justiça de origem em manifestar-se, de forma específica e fundamentada, sobre a tese de absolvição suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para que aprecie a alegação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido apenas para determinar esse retorno, prejudicando-se a apreciação do mérito pela Corte superior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VILSON ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que aprecie a alegação constante dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Omissão Judicial Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VILSON ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por não ter havido recebimento ou aquisição da droga
  2. 2 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar tese essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de Justiça de origem em manifestar-se, de forma específica e fundamentada, sobre a tese de absolvição suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para que aprecie a alegação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido apenas para determinar esse retorno, prejudicando-se a apreciação do mérito pela Corte superior.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que aprecie a alegação constante dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que aprecie a alegação constante dos embargos de declaração (fls. 673-677)
  • Publique-se