REsp 2211373 - DECISAO

REsp 2211373 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que atos infracionais análogos ao tráfico e a proximidade temporal entre liberação da Fundação CASA e o crime demonstram dedicação a atividades criminosas, o recurso especial foi provido para decotar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se a pena-base e redimensionando-se as punições conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial para decotar o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as punições.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Histórico Infracional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Histórico Infracional Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar histórico infracional para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 apreciação subjetiva dos requisitos do tráfico privilegiado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que atos infracionais análogos ao tráfico e a proximidade temporal entre liberação da Fundação CASA e o crime demonstram dedicação a atividades criminosas, o recurso especial foi provido para decotar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se a pena-base e redimensionando-se as punições conforme fundamentado.

Court Disposition

Provido o recurso especial para decotar o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as punições.

Orders

  • Decotar o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas, mantendo-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.