REsp 2174119 - DECISAO

REsp 2174119 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto ao fundamento do art. 33, §4º, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a fração de diminuição de pena (1/2) de forma proporcional às circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência que autoriza modular a fração com base na quantidade/natureza quando tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, afastando-se, assim, a ocorrência de bis in idem; a pretensão de desclassificação para uso pessoal não foi conhecida por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Matheus Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse Para Consumo Pessoal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Posse Para Consumo Pessoal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Matheus Gonçalves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria quanto à valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto ao fundamento do art. 33, §4º, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a fração de diminuição de pena (1/2) de forma proporcional às circunstâncias concretas e em conformidade com a jurisprudência que autoriza modular a fração com base na quantidade/natureza quando tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, afastando-se, assim, a ocorrência de bis in idem; a pretensão de desclassificação para uso pessoal não foi conhecida por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.