RHC 211638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada e a demora não decorreu de desídia estatal, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada à luz da Súmula 52/STJ; assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOILSON FERREIRA GERSON; Tribunal a Quo/recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

JOILSON FERREIRA GERSON

Paciente/recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção/reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ diante do encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se identificou constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada e a demora não decorreu de desídia estatal, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada à luz da Súmula 52/STJ; assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.