REsp 2177948 - DECISAO

REsp 2177948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 226 do CPP no acórdão recorrido e porque o acórdão impugnado está lastreado em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, reconhecimento fotográfico, mensagens em celulares, caderno com contabilidade periciado grafotécnica) que demonstra a associação estável e a prática do tráfico, de modo que a reforma por absolvição exigiria revolver fatos e provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANTOS DE SOUZA; Corréu: Eriston Augusto Coimbra Annunziata; Corréu: Eriston Annunziata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento De Pessoa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento De Pessoa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RODRIGO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Eriston Augusto Coimbra Annunziata

Corréu

Eriston Annunziata

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 226 do CPP no acórdão recorrido e porque o acórdão impugnado está lastreado em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, reconhecimento fotográfico, mensagens em celulares, caderno com contabilidade periciado grafotécnica) que demonstra a associação estável e a prática do tráfico, de modo que a reforma por absolvição exigiria revolver fatos e provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.