HC 992617 - DECISAO

HC 992617 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a instância ordinária concluiu, com base na quantidade significativa de droga (5.691,34g, seis tijolos) e em conversas extraídas do celular do acusado, que havia dedicação habitual ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não houve confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, conforme Súmula 630/STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502887-58.2023.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Prova Pericial Em Aparelho Celular +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502887-58.2023.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da pena imposta
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a instância ordinária concluiu, com base na quantidade significativa de droga (5.691,34g, seis tijolos) e em conversas extraídas do celular do acusado, que havia dedicação habitual ao tráfico, o que afasta os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não houve confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, conforme Súmula 630/STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.