AREsp 2922311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da causa especial em prova de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, balanças, dinheiro, materiais e coautoria), entendimento que encontra respaldo na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KEVEN CHRISTIAN DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KEVEN CHRISTIAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de provas como presença de balança de precisão, quantidade de droga, dinheiro e materiais indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da causa especial em prova de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, balanças, dinheiro, materiais e coautoria), entendimento que encontra respaldo na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.