AREsp 2514770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base na natureza e na expressiva quantidade das drogas apreendidas e em elementos que indicam dedicação do agravante à atividade criminosa, razão pela qual a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não comporta reexame em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária e não impõe fração matemática fixa para majoração.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA PADILHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Regime Inicial E Substituição Da Pena (art. 33, §2º E Art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Do Entorpecente Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA PADILHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução privilegiada)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base na natureza e na expressiva quantidade das drogas apreendidas e em elementos que indicam dedicação do agravante à atividade criminosa, razão pela qual a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não comporta reexame em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária e não impõe fração matemática fixa para majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.