HC 1012318 - DECISAO

HC 1012318 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus; o acórdão ora impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GEORGIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

PAULO ROBERTO GEORGIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus; o acórdão ora impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.