REsp 2161529 - DECISAO

REsp 2161529 - DECISAO

Mantida a legalidade da busca pessoal diante da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de habitualidade ou associação criminosa, devendo a pena ser redimensionada e substituída por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: CLAUDMIR NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDMIR NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca pessoal diante da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de habitualidade ou associação criminosa, devendo a pena ser redimensionada e substituída por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena imposta ao recorrente para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa