AREsp 2880627 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acervo fático-probatório formado pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensões e perícia do celular) é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Provas Produzidas Por Autoridades Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Ausência De Prejuízo +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer e dar provimento ao recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais e de prova pericial de aparelho celular

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acervo fático-probatório formado pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensões e perícia do celular) é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.