HC 1011920 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 9/3/2020 e não foi proposta revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, tornando incabível o conhecimento do remédio constitucional por este Superior Tribunal como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e da limitação de competência do STJ.
- Parties
- Paciente: HEMESON FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 16/6/2025; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
HEMESON FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 16/6/2025; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
- 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 3 afastamento de maus antecedentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 9/3/2020 e não foi proposta revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, tornando incabível o conhecimento do remédio constitucional por este Superior Tribunal como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência e da limitação de competência do STJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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