HC 1008257 - DECISAO

HC 1008257 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a via do habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, as matérias poderiam ser examinadas monocraticamente em face de jurisprudência consolidada; contudo, não se conheceu do habeas corpus porque as alegações do impetrante eram incompatíveis com os fundamentos da sentença e do acórdão (existência de maus antecedentes e indícios de habitualidade na atividade de tráfico), o que legitimou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA; Impugnada/órgão Decisório: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente/impetrante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Impugnada/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes/ circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a via do habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, as matérias poderiam ser examinadas monocraticamente em face de jurisprudência consolidada; contudo, não se conheceu do habeas corpus porque as alegações do impetrante eram incompatíveis com os fundamentos da sentença e do acórdão (existência de maus antecedentes e indícios de habitualidade na atividade de tráfico), o que legitimou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.