HC 987507 - DECISAO

HC 987507 - DECISAO

Não foi identificado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (extratos de celulares, depoimentos e demais elementos) que demonstram a participação do paciente em organização criminosa vinculada ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Prova, Provas Digitais (extração De Dados De Celulares), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Prova Provas Digitais (extração De Dados De Celulares) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de droga não afasta materialidade quando demonstrada ligação com membros da organização
  2. 2 valor probante dos depoimentos policiais quando coerentes e harmônicos
  3. 3 licitude das extrações de dados de celulares autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

Não foi identificado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente (extratos de celulares, depoimentos e demais elementos) que demonstram a participação do paciente em organização criminosa vinculada ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus