HC 1001208 - DECISAO

HC 1001208 - DECISAO

O Tribunal considerou legítima a abordagem policial por fundadas suspeitas (nervosismo excessivo e ocultação de objeto), confirmou materialidade e autoria pelas provas colhidas, e concluiu que as questões relativas à aplicação da minorante do art. 33, §4º e à majorante do art. 40, VI não foram decididas pela instância de origem, configurando supressão de instância; por fim, por ausência de ilegalidade flagrante e por previsão regimental, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VINÍCIUS MOREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINÍCIUS MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas colhidas na abordagem
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou legítima a abordagem policial por fundadas suspeitas (nervosismo excessivo e ocultação de objeto), confirmou materialidade e autoria pelas provas colhidas, e concluiu que as questões relativas à aplicação da minorante do art. 33, §4º e à majorante do art. 40, VI não foram decididas pela instância de origem, configurando supressão de instância; por fim, por ausência de ilegalidade flagrante e por previsão regimental, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.