AREsp 2916559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico, questão que demandaria reexame probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a apreensão de grande quantidade de droga (50kg de maconha) constitui fundamento idôneo para manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS EDUARDO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Apreendida (50kg)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Regime De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Apreendida (50kg)

Case Brief

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Parties

MATEUS EDUARDO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova que indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico, questão que demandaria reexame probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a apreensão de grande quantidade de droga (50kg de maconha) constitui fundamento idôneo para manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada