HC 1000141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrada justa causa para o ingresso domiciliar: denúncia anônima, visualização de porções de maconha fora do barraco, confissão do acusado sobre existência de mais drogas e autorização para ingresso, bem como versão policial coerente e não contrariada, afastando-se nulidade por violação de domicílio.

Parties: Agravante: RODRIGO DOS SANTOS DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Ingresso Forçado, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Depoimento Policial

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Ingresso Forçado Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
3 valoração do depoimento dos policiais e da confissão do acusado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada