HC 1013651 - DECISAO

HC 1013651 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de fundamentação concreta e vinculada ao caso; contudo, diante da previsão legal do art. 318 do CPP e do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante as condições impostas pelo magistrado de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA ESTELA DE OLIVEIRA BENEIT; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARIA ESTELA DE OLIVEIRA BENEIT

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de fundamentação concreta e vinculada ao caso; contudo, diante da previsão legal do art. 318 do CPP e do fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante as condições impostas pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Paciente cumpra prisão domiciliar nos termos do Magistrado de primeiro grau.
  • Comunique-se.