HC 1000509 - DECISAO

HC 1000509 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o ingresso e a apreensão foram respaldados por fundadas razões: monitoramento prévio, abordagem em via pública com apreensão de arma de fogo, e autorização do próprio paciente para ingresso no imóvel, de modo que as provas não são estatais ilícitas; ademais, a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser reparada no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita e ingresso em residência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o ingresso e a apreensão foram respaldados por fundadas razões: monitoramento prévio, abordagem em via pública com apreensão de arma de fogo, e autorização do próprio paciente para ingresso no imóvel, de modo que as provas não são estatais ilícitas; ademais, a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser reparada no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se