AREsp 2947351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de fundada suspeita, a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar e a ausência de nulidade das provas decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o contexto fático justificaram as diligências policiais.

Parties
Agravante: WUDSON VINICIUS AMORIM SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade De Provas, Aviso De Direitos (aviso De Miranda)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Flagrante +2 more

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Parties

WUDSON VINICIUS AMORIM SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e da busca pessoal em via pública por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em confissão em situação de flagrante
  3. 3 Se a ausência do aviso de direitos constitucionais no momento da abordagem acarreta nulidade das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de fundada suspeita, a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar e a ausência de nulidade das provas decorrem de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o contexto fático justificaram as diligências policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.