HC 1012786 - DECISAO

HC 1012786 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a apreciação de mérito na via do writ, e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO ANDRE RAMOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIO ANDRE RAMOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeria

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 possibilidade de absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para cognição do writ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a apreciação de mérito na via do writ, e porque a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.