HC 1008810 - DECISAO

HC 1008810 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado na via estreita do mandamus), e porque a busca pessoal e as provas foram consideradas válidas diante da fundada suspeita e do conjunto probatório que amparou a manutenção da tipificação por tráfico de drogas.

Parties
Impetrante: Leonardo Marques Cardoso de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Leonardo Marques Cardoso de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado na via estreita do mandamus), e porque a busca pessoal e as provas foram consideradas válidas diante da fundada suspeita e do conjunto probatório que amparou a manutenção da tipificação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.