AREsp 2905080 - DECISAO

AREsp 2905080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a definição do patamar da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas envolve valoração de circunstâncias fático-probatórias que não comportam reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, e que a aplicação da fração de 1/2 foi suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou arbitrariedade que justifique intervenção desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: ANGEL DE JESUS ZUNIGA TORRES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

ANGEL DE JESUS ZUNIGA TORRES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fração aplicável da causa de diminuição (1/6 a 2/3)
  3. 3 se a condição de "mula" implica integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a definição do patamar da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas envolve valoração de circunstâncias fático-probatórias que não comportam reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, e que a aplicação da fração de 1/2 foi suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou arbitrariedade que justifique intervenção desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.