AREsp 2874651 - DECISAO

AREsp 2874651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão pelo Tribunal de origem e que as majorantes e a dosimetria foram fundamentadas por elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensão de armas e grande quantidade de droga, identificação de adolescentes), sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LIDIANE DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorantes (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorantes (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LIDIANE DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 619 CPP e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação idônea (art. 59 CP)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 (emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve omissão pelo Tribunal de origem e que as majorantes e a dosimetria foram fundamentadas por elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensão de armas e grande quantidade de droga, identificação de adolescentes), sendo inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.