HC 1009272 - ACORDAO

HC 1009272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (conduta atípica ao avistar a viatura, tentativa de retorno, nervosismo e subsequente apreensão de entorpecentes), tornando legais a busca pessoal e veicular, e porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º já foi examinado e rejeitado pelo STJ em decisões anteriores, impedindo novo exame da questão.

Parties
Agravante/paciente: FABRÍCIO WILLIAN GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO WILLIAN GARCIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (conduta atípica ao avistar a viatura, tentativa de retorno, nervosismo e subsequente apreensão de entorpecentes), tornando legais a busca pessoal e veicular, e porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º já foi examinado e rejeitado pelo STJ em decisões anteriores, impedindo novo exame da questão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.