HC 1012856 - DECISAO

HC 1012856 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias e na gravidade concreta das condutas, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser imediatamente reparada.

Parties
Paciente: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Paciente: NATALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Paciente

NATALIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do regime prisional inicial dada a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias e na gravidade concreta das condutas, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser imediatamente reparada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.