AREsp 2843602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que as questões suscitadas (ilicitude da busca, nulidade das provas, dosimetria da pena e revisão do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as decisões atacadas suficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: ALISSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular por fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que as questões suscitadas (ilicitude da busca, nulidade das provas, dosimetria da pena e revisão do tráfico privilegiado) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as decisões atacadas suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.