AREsp 2909652 - DECISAO

AREsp 2909652 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência do crime de associação para o tráfico.

Parties
Agravante: VITOR DE SOUZA ESPINDULA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR DE SOUZA ESPINDULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.