REsp 2208632 - DECISAO

REsp 2208632 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque afastou o fundamento que incidira na dosimetria (a utilização de condenação por art. 28 como reincidência) e reconheceu que a quantidade de droga, isoladamente, não era fundamento suficiente para manter o decote do redutor do art. 33, §4º; por conseguinte, recalculou a pena aplicando a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.

Parties
Recorrente: Douglas Dias da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Suspensão Dos Direitos Políticos, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Suspensão Dos Direitos Políticos Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Douglas Dias da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de condenação anterior pelo art. 28 (posse para uso próprio) para configurar reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a incidência do redutor

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque afastou o fundamento que incidira na dosimetria (a utilização de condenação por art. 28 como reincidência) e reconheceu que a quantidade de droga, isoladamente, não era fundamento suficiente para manter o decote do redutor do art. 33, §4º; por conseguinte, recalculou a pena aplicando a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, mantido o regime prisional fechado.