REsp 2086547 - DECISAO

REsp 2086547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu-se quanto à alínea c por inobservância do art.1.029, §1º, CPC). Negou-se a absolvição de WELLINGTON em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelas provas colhidas (apreensão de arma e entorpecentes, dados do celular). Decotou-se, contudo, o aumento da pena-base de WELLINGTON fundado na quantidade/natureza das drogas, redimensionando sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em favor de PATRICIA e GABRIEL relativamente ao crime de porte ilegal de arma, redimensionando a pena de PATRICIA para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa....

Parties
Recorrente: GABRIEL DIAS DE FREITAS JUNIOR; Recorrente: PATRICIA PEREIRA CAMARGO; Recorrente: WELLINGTON FELIPE DE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Provas Obtidas Em Celular, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Provas Obtidas Em Celular +1 more

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Parties

GABRIEL DIAS DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

PATRICIA PEREIRA CAMARGO

Recorrente

WELLINGTON FELIPE DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento parcial do recurso (art.1.029, §1º, CPC)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (Wellington)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conheceu-se quanto à alínea c por inobservância do art.1.029, §1º, CPC). Negou-se a absolvição de WELLINGTON em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelas provas colhidas (apreensão de arma e entorpecentes, dados do celular). Decotou-se, contudo, o aumento da pena-base de WELLINGTON fundado na quantidade/natureza das drogas, redimensionando sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) em favor de PATRICIA e GABRIEL relativamente ao crime de porte ilegal de arma, redimensionando a pena de PATRICIA para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo praticado por PATRICIA e GABRIEL, redimensionando a pena de PATRICIA para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Decotar a consideração da quantidade/natureza dos entorpecentes na pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas praticado por WELLINGTON, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.