AREsp 2884344 - DECISAO

AREsp 2884344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CUNHA FLOR; Agravante: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CUNHA FLOR

Agravante

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.