REsp 2190092 - DECISAO

REsp 2190092 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque veicula questões constitucionais de competência do STF; não observou requisitos para interposição pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1029, §1º, CPC); e as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sendo vedado o revolvimento de provas pela Súmula n.7 do STJ; ademais, houve ausência de enfrentamento expresso sobre a justiça gratuita no acórdão recorrido, obstruindo o conhecimento por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Jeferson Felício Rodrigues; Recorrente: Kezea Nayara Bruinsma dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

Jeferson Felício Rodrigues

Recorrente

Kezea Nayara Bruinsma dos Anjos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque veicula questões constitucionais de competência do STF; não observou requisitos para interposição pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1029, §1º, CPC); e as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sendo vedado o revolvimento de provas pela Súmula n.7 do STJ; ademais, houve ausência de enfrentamento expresso sobre a justiça gratuita no acórdão recorrido, obstruindo o conhecimento por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se