HC 1012906 - DECISAO

HC 1012906 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (grande quantidade de droga, modo de transporte, caráter interestadual e mensagens) que indicam dedicação do acusado ao tráfico, e por ser inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VALDIR GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Revisão Fático Probatória, Quantidade De Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Revisão Fático Probatória Quantidade De Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga afasta a minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização de mensagens e circunstâncias do caso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (grande quantidade de droga, modo de transporte, caráter interestadual e mensagens) que indicam dedicação do acusado ao tráfico, e por ser inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.