REsp 2012669 - DECISAO

REsp 2012669 - DECISAO

Havendo elementos nos autos de que a entrada dos agentes no domicílio foi precedida de autorização da moradora, a busca e apreensão foi lícita (CF art.5º, XI), as drogas apreendidas pertenciam à recorrente e destinavam-se ao comércio, sustentando a condenação; a valoração negativa de circunstância do art.59 CP foi fundamentada em elementos concretos (pluralidade e natureza das drogas) e a minorante do art.33, §4º não se aplica por reincidência, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDA SANTANA; Corréu: GEAN DANIEL SEHN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 126 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDA SANTANA

Recorrente

GEAN DANIEL SEHN DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial
  2. 2 validade das provas com consentimento do morador
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos de que a entrada dos agentes no domicílio foi precedida de autorização da moradora, a busca e apreensão foi lícita (CF art.5º, XI), as drogas apreendidas pertenciam à recorrente e destinavam-se ao comércio, sustentando a condenação; a valoração negativa de circunstância do art.59 CP foi fundamentada em elementos concretos (pluralidade e natureza das drogas) e a minorante do art.33, §4º não se aplica por reincidência, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.