AREsp 2934157 - DECISAO

AREsp 2934157 - DECISAO

A busca pessoal realizada sobre o recorrente mostrou-se desprovida de fundada suspeita específica, pois ele não empreendeu fuga e não havia elementos objetivos vinculados a ele; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, o que eliminou a prova da materialidade e impôs a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ERICK OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer a invalidade da busca, a ilicitude das provas obtidas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

ERICK OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de busca irregular

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sobre o recorrente mostrou-se desprovida de fundada suspeita específica, pois ele não empreendeu fuga e não havia elementos objetivos vinculados a ele; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, o que eliminou a prova da materialidade e impôs a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer a invalidade da busca, a ilicitude das provas obtidas e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.