AREsp 2754667 - DECISAO

AREsp 2754667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ e enunciado 284 do STF); contudo, comprovada a flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da pequena quantidade de droga apreendida (12 g de cocaína e 29,9 g de maconha), a Corte, de ofício, reduziu a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Agravante: ERONILDO JORGE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERONILDO JORGE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e enunciado 284 do STF
  2. 2 pedido de absolvição ou reconhecimento de atipicidade quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 contestação da dosimetria da pena em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ e enunciado 284 do STF); contudo, comprovada a flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da pequena quantidade de droga apreendida (12 g de cocaína e 29,9 g de maconha), a Corte, de ofício, reduziu a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa.