AREsp 2895475 - DECISAO

AREsp 2895475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a condenação em conjunto probatório autônomo e robusto, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade do julgamento; ademais, a conclusão de que o acusado não fazia jus ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos (atos infracionais e imagens que evidenciariam dedicação a atividades criminosas), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, a manutenção da decisão recorrida e o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: EULER CARVALHO MOURA; Órgão Cujas Decisões Foram Agravadas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

EULER CARVALHO MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Cujas Decisões Foram Agravadas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a condenação em conjunto probatório autônomo e robusto, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade do julgamento; ademais, a conclusão de que o acusado não fazia jus ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos (atos infracionais e imagens que evidenciariam dedicação a atividades criminosas), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, a manutenção da decisão recorrida e o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.