HC 1002886 - ACORDAO
Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ mediante revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, impondo o não conhecimento do writ e o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADRIANA ARAUJO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA ARAUJO ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal para inaugurar competência do STJ
- 3 Supressão de instância decorrente do manejo do writ como revisão criminal
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ mediante revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, impondo o não conhecimento do writ e o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de instrução documental
Full Case Text
Judgment text and source record
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