HC 999887 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e na análise das datas processuais, que demonstraram que o agravo regimental foi julgado e publicado antes da decisão agravada.

Parties: Agravante: PAULO BORGES GOLDACKER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

1 inobservância do princípio da unirrecorribilidade
2 tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.