AREsp 2945203 - DECISAO

AREsp 2945203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (apreensão de 88g de maconha, balança, embalagens, máquinas de cartão, laudos e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico, e que a pretensão absolutória ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas/absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas/absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para absolvição
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório (apreensão de 88g de maconha, balança, embalagens, máquinas de cartão, laudos e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico, e que a pretensão absolutória ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial