RHC 215725 - ACORDAO

RHC 215725 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a questão do excesso de prazo para juntada da extração de dados não foi decidida no acórdão de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ; quanto à prisão preventiva, constatou-se fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de drogas, armas aptas ao disparo, indícios de liderança e prática de maus-tratos), razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal, e precedentes do STJ indicam que atraso na reavaliação não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties
Recorrente: JARDIELSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Recurso Negado
Outcome
Recurso improvido com recomendação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Tratos a Animais, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Juntada De Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Supressão De Instância, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Tratos a Animais Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Juntada De Extração De Dados De Aparelhos Celulares Supressão De Instância +2 more

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Parties

JARDIELSON DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a juntada da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 Ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva / reavaliação nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Supressão de instância por matéria não decidida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a questão do excesso de prazo para juntada da extração de dados não foi decidida no acórdão de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ; quanto à prisão preventiva, constatou-se fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de drogas, armas aptas ao disparo, indícios de liderança e prática de maus-tratos), razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal, e precedentes do STJ indicam que atraso na reavaliação não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Recurso improvido com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo de Direito local para que imprima celeridade na realização e juntada da perícia dos dados telefônicos aos autos e no julgamento do processo